Como todos nós, recebi umas largas dezenas de cartões de natal "electrónicos". Sinal dos tempos é que este ano - e poderia jurar que o ano passado não foi ainda assim - os votos de boas festas por e-mail e outras vias web mais do que duplicaram os tradicionais cartões em papel.
Maravilhoso Mundo Novo, talvez...
Certo é que alguns dos textos e imagens recebidos são muito belos. E houve um que me impressionou e que - com a devida vénia aos autores - não resisto a partilhar com quem tenha curiosidade; ele é, de certo modo, um paradigma da Europa multímoda e contrastante que estamos todos a ajudar a construir; e é particularmente significativo para nós, meridionais. Ou, posto de outro modo: tenham frio, tenham muito frio!

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Tema deste capítulo: as competências da União Europeia.
Na realidade do que se trata, é de saber exactamente que poderes (ie. competências) têm, respectivamente, a União Europeia (UE) e os Estados-membros (EM), isto é, a respectiva repartição.
O sistema em vigor desde sempre reparte esses poderes, de um lado, em competências exclusivas da UE e do outro, em competências partilhadas com os Estados-membros. E foi estabelecido um princípio fundamental relativo a esses poderes, o do primado do direito comunitário, que determina que nenhuma lei nacional pode contrariar uma norma europeia. Na verdade, os Tratados nada referem, quer a respeito da repartição de competências quer do primado, mas a jurisprudência (isto é, as decisões) do Tribunal de Justiça, depressa se encarregou de esclarecer esse ponto crucial (o de saber quem decide); o primeiro exemplo explícito sobre o primado está contido num acordão do Tribunal de 1964 - Costa/Enel - e foi depois confirmado ao longo dos anos.
Assim, com base nestas regras, foram definidas algumas (poucas) competências exclusivas - actualmente, apenas em cinco casos (união aduaneira, concorrência no mercado interno, política monetária na zona euro, conservação dos recursos biológicos marinhos e política comercial comum). Competências exclusivas da UE referem-se pois àquelas políticas (ou domínios) em que só a União pode legislar, salvo habilitação conferida aos EM.
Competências partilhadas são muitas mais. Definem-se essencialmente como aqueles casos em que quer a UE quer os EM podem tomar decisões; contudo, quando num certo domínio a União tomar uma decisão, e em aplicação do princípio do primado, os Estados não mais podem contrariá-la. A estas competências aplica-se igualmente o importantíssimo princípio da subsidiariedade, mas sobre ele falaremos noutro capítulo.
Finalmente, e nos últimos anos, foi reconhecido que existe uma outra categoria de competências (que na prática sempre existiu), que são aquelas em que a União apenas age em complemento da acção dos Estados; isto é, são competências próprias destes, mas em que a UE intervém à laia de apoio. Há sete domínios expressamente previstos, entre os quais o turismo, a cultura e a educação.
Há muito que são estas as regras. Então o que muda com o TL? Tão simplesmente, a partir de agora, as várias categorias de competências, a respectiva caracterização e as políticas a que dizem respeito passam a estar formalmente consagrados. São os artigos 2º a 6º do Tratado sobre o Funcionamento da UE.
Com isto, ganha a União em transparência e termina um dos motivos recorrentes de crítica sobre o direito europeu e a repartição de competências com os Estados: o da indefinição sobre os poderes respectivos. 

Tema de hoje: a Carta dos Direitos Fundamentais torna-se obrigatória
Em Dezembro de 2000, em Nice, os então Quinze acordaram num documento que estabelecia um catálogo de direitos fundamentais dirigidos às instituições europeias e aos Estados-membros na aplicação do direito europeu. Estabeleceram assim a Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia, mas sem a tornar vinculativa (obrigatória). As razões dessa lacuna foram essencialmente políticas, relacionadas com o receio, por parte de alguns países, de que a União se fosse assim dotando de instrumentos de política substitutivos dos nacionais em matérias do domínio tradicionalmente exclusivo das soberanias nacionais. É um velho e discutido problema, que o tempo e as circunstâncias da vida internacional se vai encarregando de resolver, para o bem e para o mal.
Mas embora não vinculativa, a Carta tornou-se desde logo - até pela originalidade e contemporaneidade de alguns dos seus preceitos - uma referência, invocável por exemplo pelo Tribunal de Justiça europeu na fundamentação das suas decisões. E nunca abandonou a cabeça do legislador europeu a ideia de lhe dar força jurídica real e formal.
Isso aconteceu justamente com o defunto Tratado Constitucional, que fazia da Carta uma parte do seu dispositivo; mas o Tratado Constitucional nunca passou de um concepturo (e não veria a luz do dia). Ora o que aconteceu com o novo Tratado de Lisboa? Uma vez mais sob o espantalho de cores vivas do federalismo e do constitucionalismo europeu, um constitucionalismo sem "povo soberano", a ideia de incluir a Carta no corpo do Tratado foi repudiada.
A solução é uma espécie de ovo de Colombo que já nasceu abaulado: reza o artigo 6º do Tratado da União Europeia que "a União reconhece os direitos, as liberdades e os princípios enunciados na Carta (...) e que tem o mesmo valor jurídico que os Tratados". Isto é: que tem força obrigatória, é vinculativa.
Proibe-se, outrossim, a utilização do disposto na Carta para alargar as competências que o Tratado atribui à União.
Gato escondido? Não, gato bem à mostra, que é o mesmo que dizer que a Carta dos Direitos Fundamentais se tornou assim o grande referencial da determinação e da defesa dos direitos dos cidadãos no espaço europeu (ou pelo menos no espaço dos 27 Estados-membros da UE e sem dúvida dos vários candidatos). Já é alguma coisa, ou será quase tudo, em matéria de direitos humanos?

• Este post é apenas para comentar o que se passou no dia 1 de Dezembro. Pompa e circunstância, Rodrigo Leão a cantar (e a encantar os convidados de toda a Europa - que eu vi e ouvi), os mais alto dignitários (uma palavra um bocado "antipática", não é?) da União Europeia presentes, alguns primeiros-ministros e dois Presidentes, uma cerimónia simples e bela. Ocasião, curta é certo, para esquecer desgostos e desavenças, que as há (se há!).
• O enquadramento era magnífico, a ideia das tendas - mesmo que repescadas da Cimeira prévia, a Ibero-americana - excelente, a Torre de Belém convidava às metáforas e à poesia. E a verdade é que os palestrantes não se fizeram rogados, com o inevitável Pessoa a ser citado por alguns deles (António Costa a abrir). Jerzy Buzek, o Presidente do Parlamento Europeu, desenterrou uma pérola desconhecida: "o sucesso consiste em ser bem sucedido e não em ter potencial de sucesso"; é verdade e era bom que nós, portugueses, nos lembrássemos disso com maior frequência e agíssemos em conformidade. Em todo o caso, o simpático polaco que preside à instituição parlamentar europeia não deixou de glosar o tema familiar e mais corriqueiro do local de onde "marinheiros portugueses partiram para explorar mares desconhecidos". Hoje são todos conhecidos e poluídos, para mal dos nossos pecados. Mas que a Torre de Belém brilhava, de lustre puxado pelo calor do momento e o fogo das palavras, lá isso é indiscutível.
• Dois temas atravessaram os discursos, quando se tratou do novo Tratado: a oportunidade que este representa de, por um lado, dar uma verdadeira dimensão externa à União e, por outro, de a aproximar das pessoas. É naturalmente ocasião de repetir a frase de Pessoa: oxalá não nos fiquemos pelo potencial...
• Já andava toda a gente cansada de ouvir falar do Tratado de Lisboa, terá dito José Cutileiro algures (e a uma hora qualquer) durante o dia (cito de ouvir dizer, posso estar a adulterar o que foi efectivamente dito, mas a citação é tentadora); pois agora está na altura de deixar de falar dele e de o pôr em execução. Não vai ser fácil, ainda muita coisa está por clarificar e o peso de tantos anos de espera pode colocar na estratosfera a fasquia das expectativas; não convém, que o Mundo está cada vez mais complexo, difícil e (sim) perigoso. Mas sem derrotismos, a Europa está na linha da frente - veja-se o que nos espera já ao virar da esquina, em Copenhaga - e o Tratado de Lisboa é um belíssimo instrumento de política e de políticas.
• E agora? Iniciar-se-á em breve a próxima revisão dos Tratados, como alguns já aventaram, e à semelhança do que aconteceu nos últimos 25 anos (um Tratado europeu a cada seis anos)? Desta vez não. Podemos esperar um período longo sem revisões. Buzek, durante a sua visita a Lisboa, disse que "não antes de 20 anos". Vai saber bem uma pausa no frenesim institucional.